1. Quem presta o serviço

Estes termos regulam os serviços prestados por João Narciso, empresário em nome individual, que exerce atividade sob a marca Digitask, com o número de identificação fiscal 251442853 e domicílio fiscal na Rua da Liberdade n.º 20, 2090-216 Alpiarça, Portugal. Contactos: geral@digitask.pt e 937 847 340. Neste documento, "nós" refere-se à Digitask e "tu" ou "cliente" refere-se a quem contrata os serviços.

2. A quem se dirige

Os nossos serviços dirigem-se a profissionais e empresas (empresários em nome individual, profissionais liberais, microempresas e PME) no exercício da sua atividade. Não são serviços dirigidos a consumidores finais.

3. O que fazemos, e o que não fazemos

Prestamos apoio administrativo, backoffice, apoio documental, apoio operacional de recursos humanos, comunicação e coordenação de projetos, no âmbito acordado com cada cliente.

Não prestamos, em circunstância nenhuma:

  • Contabilidade. É um ato reservado ao Contabilista Certificado, nos termos do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. Organizamos e preparamos documentação para o teu contabilista, não a substituímos.
  • Aconselhamento jurídico ou representação. Trabalhamos com modelos e minutas estandardizadas. Contratos à medida e pareceres são encaminhados para um solicitador ou advogado.
  • Processamento salarial. Fica a cargo do teu contabilista certificado.

Quando um trabalho sai do nosso âmbito, dizemos e encaminhamos. Não subcontratamos o teu trabalho a terceiros sem te dizermos.

4. Como se contrata

O pedido feito através do site, do email ou do telefone não constitui contrato. Depois do pedido, fazemos uma reunião de diagnóstico gratuita e enviamos uma proposta escrita com o âmbito, o plano e o preço. O contrato considera-se celebrado com a tua aceitação escrita dessa proposta, por email ou por assinatura.

5. Preços, horas incluídas e pagamento

  • O preço de cada serviço é o que consta da proposta escrita que aceitas, e é um valor final. Não acresce IVA, porque a atividade está isenta ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, e as faturas indicam essa isenção. Se deixarmos de estar abrangidos por esse regime, os preços passam a acrescer IVA à taxa legal em vigor, e avisamos-te por escrito com 30 dias de antecedência antes de isso acontecer.
  • Cada avença inclui um número de horas por mês, que fica escrito na proposta.
  • As horas não utilizadas acumulam uma vez para o mês seguinte. Não acumulam indefinidamente nem são reembolsáveis.
  • As horas que excedam as horas incluídas na avença são faturadas ao valor por hora indicado na proposta. Nunca faturamos uma hora em excesso sem te avisar e sem a tua aprovação prévia por escrito.
  • As avenças são faturadas mensalmente e pagas a 8 dias. Os projetos de preço fechado são faturados 50% no início e 50% na entrega, salvo acordo diferente na proposta.
  • Nos projetos chave-na-mão, os custos oficiais (taxas de registo, emolumentos, certidões) são identificados na proposta e não estão incluídos no nosso honorário, salvo indicação expressa em contrário.
  • Em atraso de pagamento superior a 15 dias podemos suspender o serviço, depois de te avisarmos por escrito.

6. Duração, renovação e cancelamento

  • As avenças têm um período mínimo inicial de 3 meses, para haver tempo de conhecer a operação e o trabalho render.
  • Findo esse período, a avença renova-se automaticamente por períodos de um mês.
  • Podes cancelar a qualquer momento depois do período mínimo, com 30 dias de aviso por escrito. Não há penalização nem taxa de saída.
  • Os projetos de preço fechado não têm período mínimo: acabam quando o trabalho está entregue.
  • Qualquer das partes pode cessar o contrato com efeito imediato em caso de incumprimento grave da outra.
  • No fim do contrato devolvemos-te os teus ficheiros em formato aberto e eliminamos os acessos que nos tenhas dado, no prazo de 30 dias.

7. Se contratares como consumidor

Estes serviços dirigem-se a profissionais e a empresas. Quem contrata a Digitask fá-lo no exercício de uma atividade económica, e por isso não é consumidor na aceção da lei.

Se ainda assim contratares fora de qualquer atividade profissional, aplica-se o regime dos contratos celebrados à distância e tens 14 dias para desistir sem indicar motivo e sem custo, a contar da data em que o contrato foi celebrado (Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro). Basta escreveres para geral@digitask.pt com uma declaração clara de que desistes. Devolvemos o que tenhas pago no prazo de 14 dias, pelo mesmo meio de pagamento.

Se pedires por escrito que comecemos a trabalhar dentro desses 14 dias e o serviço ficar concluído nesse período, perdes o direito a desistir quanto a esse serviço, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do mesmo diploma. Se o trabalho estiver começado mas não concluído, pagas apenas a parte já executada. Pedimos-te sempre esse pedido por escrito, com este aviso à frente, antes de começar.

8. Prazos e disponibilidade

Trabalhamos de segunda a sexta, das 9h às 18h, exceto feriados. Respondemos a pedidos em 24 horas úteis. Os prazos de execução de cada tarefa são acordados caso a caso e dependem de nos dares atempadamente a informação e os acessos necessários.

9. O que precisamos de ti

Para trabalharmos, precisamos que nos forneças a informação, os documentos e os acessos necessários, e que sejam corretos e atuais. Não somos responsáveis por atrasos ou erros que resultem de informação incompleta, incorreta ou entregue fora de tempo. És responsável por garantir que tens legitimidade para nos dar acesso aos dados e sistemas que nos entregas.

10. Confidencialidade e proteção de dados

Tudo o que nos entregas é confidencial e não é partilhado com terceiros, salvo obrigação legal. Quando tratamos dados pessoais por tua conta (por exemplo, dados dos teus clientes ou colaboradores), fazemo-lo na qualidade de subcontratante e celebramos contigo um contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do RGPD. As medidas concretas estão descritas na página Segurança e confidencialidade. O tratamento dos teus próprios dados enquanto visitante do site está descrito na Política de Privacidade.

11. Propriedade dos trabalhos

Os documentos, conteúdos e materiais produzidos especificamente para ti são teus a partir do momento em que estão integralmente pagos. Mantemos a propriedade dos nossos modelos, processos e ferramentas internas, que continuamos a poder usar com outros clientes. Podemos referir que trabalhamos contigo em contexto comercial apenas se nos deres autorização escrita.

12. Responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos que causemos por incumprimento culposo das nossas obrigações. A nossa responsabilidade global está limitada ao montante que nos pagaste nos 3 meses anteriores ao facto que originou o dano, salvo nos casos em que a lei não permite essa limitação, nomeadamente em caso de dolo. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos, nem por decisões de negócio que tomes com base no trabalho que te entregamos.

13. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos. Se a alteração te afetar enquanto cliente com contrato em vigor, avisamos por email com pelo menos 30 dias de antecedência, e podes cessar o contrato sem penalização se não concordares. A versão em vigor está sempre nesta página, com a data no topo.

14. Lei aplicável e resolução de litígios

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Procuramos sempre resolver qualquer diferendo por acordo: fala connosco primeiro. Não havendo acordo, é competente o foro da comarca de Santarém, com expressa renúncia a qualquer outro.

Estes serviços dirigem-se a profissionais e empresas, pelo que não se aplica o regime de resolução alternativa de litígios de consumo da Lei n.º 144/2015. Caso venhamos a prestar serviços a um consumidor, informaremos nessa altura da entidade de RAL competente.

15. Contacto

Dúvidas sobre estes termos: geral@digitask.pt ou 937 847 340.